TJDF APR - 847897-20130510064062APR
PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO ESTELIONATO POR AUSÊNCIA DE DOLO E DO FALSUM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 171 e 304 do Código Penal, por haver adquirido um automóvel pagando módica entrada (dois mil reais) em dinheiro e entregando um cheque de terceiro, no valor de quatro mil reais, alegando ter sido emitido por parente, e o outro, no valor de dois mil e quatrocentos reais, do próprio punho, mas sacado de uma conta aberta em nome de terceiro mediante o uso de documento falso. Ambos os cheques foram apresentados e devolvidos por unsuficiência de fundos. 2 O dolo do estelionato fica configurado quando as ações antecedentes e subsequentes do agente denotam premeditação. 3 A comprovação do uso de documento falso prescinde de exame pericial (artigo 167 do Código Processo Penal) quando a falsificação possa ser demonstrada por outros elementos de convicção, especialmente a prova documental e testemunhal. 4 A absorção do falso pelo estelionato ocorre quando o falsum se exaure na execução do logro, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17 do STJ. 5 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO ESTELIONATO POR AUSÊNCIA DE DOLO E DO FALSUM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 171 e 304 do Código Penal, por haver adquirido um automóvel pagando módica entrada (dois mil reais) em dinheiro e entregando um cheque de terceiro, no valor de quatro mil reais, alegando ter sido emitido por parente, e o outro, no valor de dois mil e quatrocentos reais, do próprio punho, mas sacado de uma conta aberta em nome de terceiro mediante o uso de documento falso. Ambos os cheques foram apresentados e devolvidos por unsuficiência de fundos. 2 O dolo do estelionato fica configurado quando as ações antecedentes e subsequentes do agente denotam premeditação. 3 A comprovação do uso de documento falso prescinde de exame pericial (artigo 167 do Código Processo Penal) quando a falsificação possa ser demonstrada por outros elementos de convicção, especialmente a prova documental e testemunhal. 4 A absorção do falso pelo estelionato ocorre quando o falsum se exaure na execução do logro, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17 do STJ. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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