TJDF APR - 847921-20140110787459APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. REGIME INICIAL ESUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, quando ínsitos aos tipos penais em análise. 2. Não há como reconhecer a análise desfavorável das consequências do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento genérico de que ele constitui um flagelo social. 3. Deve-se reduzir a pena em vista da presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, respeitando-se a proporcionalidade com a fixação da pena-base. 4. Cabível aaplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, se o réu é primário e sem antecedentes, não havendo provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 5. De acordo com o novo posicionamento do STF, configura bis in idem a utilização dos mesmos elementos, no caso a natureza e quantidade da droga, para majorar a pena-base e para definir a fração de diminuição do benefício previsto no art. 33, §4º, da LAD. No entanto, não caracteriza bis in idem a consideração da quantidade da droga apreendida na primeira fase e a natureza da substância na terceira fase. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. REGIME INICIAL ESUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, quando ínsitos aos tipos penais em análise. 2. Não há como reconhecer a análise desfavorável das consequências do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento genérico de que ele constitui um flagelo social. 3. Deve-se reduzir a pena em vista da presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, respeitando-se a proporcionalidade com a fixação da pena-base. 4. Cabível aaplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, se o réu é primário e sem antecedentes, não havendo provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 5. De acordo com o novo posicionamento do STF, configura bis in idem a utilização dos mesmos elementos, no caso a natureza e quantidade da droga, para majorar a pena-base e para definir a fração de diminuição do benefício previsto no art. 33, §4º, da LAD. No entanto, não caracteriza bis in idem a consideração da quantidade da droga apreendida na primeira fase e a natureza da substância na terceira fase. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão