TJDF APR - 847922-20130910199567APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRIVILÉGIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade, servindo como fundamento para o decreto condenatório, sobretudo quando apresentada de maneira firme e coesa e corroborada por perícia técnica que atesta as lesões corporais experimentadas. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, se o crime (lesão corporal) foi cometido com violência contra pessoa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRIVILÉGIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade, servindo como fundamento para o decreto condenatório, sobretudo quando apresentada de maneira firme e coesa e corroborada por perícia técnica que atesta as lesões corporais experimentadas. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, se o crime (lesão corporal) foi cometido com violência contra pessoa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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