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Jurisprudência


TJDF APR - 847923-20140130064590APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão e perícia da arma, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima e do próprio representado. 2. Embora deva ser considerada a gravidade do ato infracional para aplicação da medida socioeducativa, as condições sociais e pessoais do adolescente devem ser sopesadas na escolha da medida. Dessa forma, se a liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, mostra-se adequada e necessária para a ressocialização e reeducação do menor, há de ser mantida, especialmente quando o ato infracional praticado representa a primeira passagem do jovem pela Vara da Infância e Juventude. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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