TJDF APR - 847924-20140130060724APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Justiça é no sentido de que a arma de fogo, ainda que eventualmente inapta para efetuar disparos, pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato. 2. Verificado que a medida socioeducativa anteriormente aplicada não foi suficiente para o cumprimento de suas funções preventiva e ressocializadora, em vista de nova prática de ato infracional pelo adolescente e, diante das demais condições pessoais e sociais do menor, dentre elas a evidente situação de risco em que encontra, correta a aplicação da medida de semiliberdade. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Justiça é no sentido de que a arma de fogo, ainda que eventualmente inapta para efetuar disparos, pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato. 2. Verificado que a medida socioeducativa anteriormente aplicada não foi suficiente para o cumprimento de suas funções preventiva e ressocializadora, em vista de nova prática de ato infracional pelo adolescente e, diante das demais condições pessoais e sociais do menor, dentre elas a evidente situação de risco em que encontra, correta a aplicação da medida de semiliberdade. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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