TJDF APR - 847928-20130310256697APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. POSSIBILIDADE DE SUPRI-LA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENA DE MULTA EXACERBADA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, como o reconhecimento da acusada pela vítima e a própria confissão da ré. 2. O reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada na Súmula 231, do STJ. 3. Tendo em vista que a omissão da sentença condenatória quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser suprida em segundo grau de jurisdição, levando-se em consideração a pena corporal aplicada e as condições pessoais da ré, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena mostra-se adequado à espécie. 4. Havendo desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, esta deve ser reduzida para se adequar aos parâmetros daquela. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. POSSIBILIDADE DE SUPRI-LA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENA DE MULTA EXACERBADA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, como o reconhecimento da acusada pela vítima e a própria confissão da ré. 2. O reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada na Súmula 231, do STJ. 3. Tendo em vista que a omissão da sentença condenatória quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser suprida em segundo grau de jurisdição, levando-se em consideração a pena corporal aplicada e as condições pessoais da ré, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena mostra-se adequado à espécie. 4. Havendo desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, esta deve ser reduzida para se adequar aos parâmetros daquela. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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