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Jurisprudência


TJDF APR - 847935-20140810019227APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso, conforme inteligência do art. 44, II, do CP. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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