TJDF APR - 847935-20140810019227APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso, conforme inteligência do art. 44, II, do CP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso, conforme inteligência do art. 44, II, do CP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão