TJDF APR - 847940-20140111167025APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em erro de tipo ou de proibição se o agente, ao praticar o crime de tráfico de drogas, possui a correta percepção de que estava vendendo droga ilícita, bem como o potencial conhecimento sobre a ilicitude do fato, evidenciada por suas condições socioeconômicas e grau de escolaridade. 2. Não merece reforma a dosimetria que atende a todos os limites legais de fixação da reprimenda, tendo sido aplicada no mínimo legalmente previsto. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em erro de tipo ou de proibição se o agente, ao praticar o crime de tráfico de drogas, possui a correta percepção de que estava vendendo droga ilícita, bem como o potencial conhecimento sobre a ilicitude do fato, evidenciada por suas condições socioeconômicas e grau de escolaridade. 2. Não merece reforma a dosimetria que atende a todos os limites legais de fixação da reprimenda, tendo sido aplicada no mínimo legalmente previsto. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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