TJDF APR - 848451-20131010084955APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, não há provas seguras de que o apelante tenha praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo. Com efeito, o réu negou a autoria do delito e teve sua versão corroborada por uma testemunha compromissada. Além disso, o depoimento do policial condutor do flagrante não se revestiu da segurança necessária para ensejar uma condenação. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, não há provas seguras de que o apelante tenha praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo. Com efeito, o réu negou a autoria do delito e teve sua versão corroborada por uma testemunha compromissada. Além disso, o depoimento do policial condutor do flagrante não se revestiu da segurança necessária para ensejar uma condenação. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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