TJDF APR - 848645-20140111566027APR
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM SUSPEITO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. BEM DE INTERESSE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA 1 É necessário aferir se ainda interessa ao processo a apreeensão do automóvel apreendido cuja restituição é postulada. Não sendo juntados peças extraída da ação penal que esclareçam as circunstâncias da apreensão, nem se provando a propriedade do bem, enquanto não for encerrado o processo ou ineressar ao deslinde da causa, deve o mesmo permanecer sob a guarda do Estado. 2 Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM SUSPEITO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. BEM DE INTERESSE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA 1 É necessário aferir se ainda interessa ao processo a apreeensão do automóvel apreendido cuja restituição é postulada. Não sendo juntados peças extraída da ação penal que esclareçam as circunstâncias da apreensão, nem se provando a propriedade do bem, enquanto não for encerrado o processo ou ineressar ao deslinde da causa, deve o mesmo permanecer sob a guarda do Estado. 2 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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