TJDF APR - 848646-20140111453203APR
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETOS ENCONTRADOS NA POSSE DE AGENTE ACUSADO DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. PENDÊNCIA DE PERÍCIA POLICIAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. BEM DE INTERESSE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Persiste no interesse da ação penal a apreensão de bens apreendidos com suspeito de crime, resultante da apreensão realizada por policiais, ainda necessitando de de perícia, máxime quando o interessado no seu levantamento não dispõe de uma prova segura da propriedade. Os bens são relevantes para a apuração dos fatos e devem permanecer retidos. 2 Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETOS ENCONTRADOS NA POSSE DE AGENTE ACUSADO DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. PENDÊNCIA DE PERÍCIA POLICIAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. BEM DE INTERESSE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Persiste no interesse da ação penal a apreensão de bens apreendidos com suspeito de crime, resultante da apreensão realizada por policiais, ainda necessitando de de perícia, máxime quando o interessado no seu levantamento não dispõe de uma prova segura da propriedade. Os bens são relevantes para a apuração dos fatos e devem permanecer retidos. 2 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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