TJDF APR - 848650-20120610095883APR
PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ANTE AS PECULIARIEDADES DO CASO. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03, ensejando recurso especial defensivo objetivando compensar integralmente reincidência e confissão. Processo sobrestado para aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça, retornando agora para novo julgamento. 2 Reincidência e confissão têm idêntico valor, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo, contudo, prevalecer diante da contumácia criminosa do agente, denotando insensibilidade à pedagogia da sanção penal e se desviando dos seus fins repressivos e preventivos. 3 Apelação provida, com determinação do retorno dos autos à Presidência da Corte para o juízo de admissibilidade do recurso especial.
Ementa
PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ANTE AS PECULIARIEDADES DO CASO. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03, ensejando recurso especial defensivo objetivando compensar integralmente reincidência e confissão. Processo sobrestado para aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça, retornando agora para novo julgamento. 2 Reincidência e confissão têm idêntico valor, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo, contudo, prevalecer diante da contumácia criminosa do agente, denotando insensibilidade à pedagogia da sanção penal e se desviando dos seus fins repressivos e preventivos. 3 Apelação provida, com determinação do retorno dos autos à Presidência da Corte para o juízo de admissibilidade do recurso especial.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão