TJDF APR - 848662-20130310161765APR
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALINEAS DO PRECEPTIVO LEGAL. RAZÕES RESTRITIVAS, LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APELIAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de disparar cinco tiros contra outro homem a mando de terceiro, em razão de dívida não paga. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia e qual irregularidade seria matéria preclusa, porque nulidades no plenário devem ser levantadas no momento em que ocorrem, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença vem a lume na forma do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos jurados, refletindo o que foi decidido pelos jurados e os dispositivos legais incidentes. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das teses debatidas em plenário, com amparo na interpretação razoável das provas dos autos. 5 O fato de deixar filhos na orfandade é consequência lógica e natural do homicídio consumado, não justificando a exasperação da pena. 6 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALINEAS DO PRECEPTIVO LEGAL. RAZÕES RESTRITIVAS, LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APELIAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de disparar cinco tiros contra outro homem a mando de terceiro, em razão de dívida não paga. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia e qual irregularidade seria matéria preclusa, porque nulidades no plenário devem ser levantadas no momento em que ocorrem, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença vem a lume na forma do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos jurados, refletindo o que foi decidido pelos jurados e os dispositivos legais incidentes. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das teses debatidas em plenário, com amparo na interpretação razoável das provas dos autos. 5 O fato de deixar filhos na orfandade é consequência lógica e natural do homicídio consumado, não justificando a exasperação da pena. 6 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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