TJDF APR - 848665-20130110254792APR
PENAL. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO TRAZENDO DROGAS E TELEFONE CELULAR. RÉU QUE CUMPRIA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 e 349-A do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao ingressar no Centro de Progressão Penitenciária - CPP - transportando, para fins de difusão ilícita, uma pedra de crack, trinta e um gramas de maconha, comprimidos de Rophynol, três aparelhos celulares, e um carregador, além de bebida e cigarros comuns. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga são comprovadas quando o depoimento policial é corroborado pelo fato irrefragável da apreensão da droga que o agente pretendia traficar. A dirimente de coação moral irresistível exige prova da ameaça grave e perigo inevitável. A quantidade e variedade de drogas apreendidas são incompatíveis com a alegação de posse para autoconsumo. 3 As penas de reclusão e detenção são de espécies distintas e devem ser aplicadas de forma isolada, a fim de possibilitar a perfeita incidência da regra constante no artigo 76 do Código Penal, afastando o concurso material. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO TRAZENDO DROGAS E TELEFONE CELULAR. RÉU QUE CUMPRIA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 e 349-A do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao ingressar no Centro de Progressão Penitenciária - CPP - transportando, para fins de difusão ilícita, uma pedra de crack, trinta e um gramas de maconha, comprimidos de Rophynol, três aparelhos celulares, e um carregador, além de bebida e cigarros comuns. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga são comprovadas quando o depoimento policial é corroborado pelo fato irrefragável da apreensão da droga que o agente pretendia traficar. A dirimente de coação moral irresistível exige prova da ameaça grave e perigo inevitável. A quantidade e variedade de drogas apreendidas são incompatíveis com a alegação de posse para autoconsumo. 3 As penas de reclusão e detenção são de espécies distintas e devem ser aplicadas de forma isolada, a fim de possibilitar a perfeita incidência da regra constante no artigo 76 do Código Penal, afastando o concurso material. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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