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Jurisprudência


TJDF APR - 848666-20140110451346APR

Ementa
PENAL . TRÁFICO DE DROGA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE GUARDANDO NA CASA TRÊS PORÇÕES DE MACONHA PARA DIFUSÃO ILÍCITA. PRISÃOEM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido preso em flagrante quando guardava na casa três porções de maconha pesando ao todo cinquenta e seis gramas. A droga foi apreendida por policiais civis no cumprimento de mandado judicial, ante os indícios de envolvimento do réu em homicídios qualificados motivados por disputa pela disputa de pontos de tráfico. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas quando há prisão em flagrante do agente com apreensão de entorpecentes em quantidade superior às necessidades normais de um viciado. Tais indídiossão robustecidos quando apreendida também uma balança de precisão, sendo os fatos confirmadas por testemunhos lógicos e consistentes dos policiais condutores do flagrante. 3 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 111.840-SP em 27/06/2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do regime inicial fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados (artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90), de sorte que a quantidade ouco expressiva da droga apreendida e a pena inferior a quatro anos de reclusão possibilitariam o regime aberto, conforme o artigo 33 do Código Penal. Mas a gravidade do crime, ainda equiparado a hediondo e as evidências de envolvimento do agente em outros crimes graves ligados à disputa pelo tráfico de drogas na região, envolvendo inclusive menores, recomendam o regime semiaberto e afasta a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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