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Jurisprudência


TJDF APR - 848708-20130910054237APR

Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO ESTATAL IMEDIATA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A superveniência da maioridade penal do adolescente infrator não afasta a sua responsabilidade pelo ato infracional praticado, tampouco a aplicação de correspondente medida socioeducativa, sob pena de fazer letra morta dos dispositivos e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa preservar a dignidade do jovem infrator, promovendo sua ressocialização, ainda que tenha completado 18 anos de idade, até o limite de 21 anos de idade. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se trata de atos infracionais equivalentes a roubo circunstanciado e tentativa de homicídio, mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente, que apresenta passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicada, sem sucesso, outras medidas socioeducativas. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade da adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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