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Jurisprudência


TJDF APR - 848715-20141210027460APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime e adulterou sinal identificador de veículo automotor, incidindo nos tipos penais previstos nos artigos 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. 2. O aumento da reprimenda por uma só circunstância agravante não pode, sem justificativa específica, superar 1/6 da pena-base, conforme reiterado entendimento desta Turma. Penas reduzidas. 3. Regime inicial fechado com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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