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Jurisprudência


TJDF APR - 848743-20140130087126APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE.INTERNAÇÃO. ADEQUADA. 1.Deve ser conhecido o recurso que atenteaos pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos. 2. Dada à gravidade concreta do ato praticado (tentativa de homicídio qualificado pela torpeza), à existência de indicativo nos autos de que o jovem encontra-se em situação especial de risco psicossocial, com ruptura de seus vínculos comunitários mais próximos e reiteração demonstrada pelo representado na prática de atos infracionais, impõe a conclusão de ser a medida socioeducativa de internação é a que se mostra como a mais adequada ao caso. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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