TJDF APR - 848750-20140610017187APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE RECURSAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Face à parcial procedência da pretensão punitiva estatal na instância de origem, legítimo é o interesse do órgão acusador em recorrer. Eventual violação, ou observância, aos dispositivos legais e à matéria fática examinados na sentença recorrida constituem objeto de apreciação do mérito recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos, deve-se conhecer do recurso. 2. Para a condenação do agente como incurso no artigo 244-B da Lei 8.069/90, desnecessária é a juntada da certidão de nascimento ou do registro de identidade do comparsa menor de 18 (dezoito) anos, quando a menoridade pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, tal como documentos produzidos pela Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, com indicação da filiação e demais dados de nascimento, além de número do RG, pois lavrados por funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, e, portanto, dotados de fé-pública. 3. Quando almejada a produção de um único resultado, dois ou mais delitos são cometidos pelo agente que, mediante uma só ação, corrompe adolescente, com ele praticando crime contra o patrimônio, aplica-se a regra do concurso formal próprio na unificação das penas (artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal), salvo se o cúmulo material for mais benéfico. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 4. Preliminar rejeitada. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE RECURSAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Face à parcial procedência da pretensão punitiva estatal na instância de origem, legítimo é o interesse do órgão acusador em recorrer. Eventual violação, ou observância, aos dispositivos legais e à matéria fática examinados na sentença recorrida constituem objeto de apreciação do mérito recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade subjetivos e objetivos, deve-se conhecer do recurso. 2. Para a condenação do agente como incurso no artigo 244-B da Lei 8.069/90, desnecessária é a juntada da certidão de nascimento ou do registro de identidade do comparsa menor de 18 (dezoito) anos, quando a menoridade pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, tal como documentos produzidos pela Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, com indicação da filiação e demais dados de nascimento, além de número do RG, pois lavrados por funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, e, portanto, dotados de fé-pública. 3. Quando almejada a produção de um único resultado, dois ou mais delitos são cometidos pelo agente que, mediante uma só ação, corrompe adolescente, com ele praticando crime contra o patrimônio, aplica-se a regra do concurso formal próprio na unificação das penas (artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal), salvo se o cúmulo material for mais benéfico. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 4. Preliminar rejeitada. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão