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Jurisprudência


TJDF APR - 848751-20010110471759APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL E SUBJETIVA. NÃO COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA AO CORRÉU. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ART. 62, INC. I, DO CP. DIREÇÃO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea d do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Aescolha do Tribunal do Júri por uma das versões apresentadas em Plenário, qual seja, de que não devia incidir a qualificadora do motivo torpe em relação a um dos réus, amparada no conjunto probatório e nos depoimentos prestados por testemunhas, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. O motivo torpe é uma circunstância de natureza subjetiva e de caráter pessoal e, por isso, não se comunica automaticamente aos coautores e partícipes. Precedentes do STJ. 5. Há de ser valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade se o réu agiu com premeditação e frieza, pois armou-se, juntou-se a um terceiro e foi em busca da vítima em sua casa, levou-a até a casa do vizinho e, determinando que ela se ajoelhasse com as mãos na cabeça, efetuou os disparos. 6. Podem ser valoradas negativamente as circunstâncias do crime, se no momento da execução do crime o réu age em unidade de desígnios com um comparsa também armado, visto que a pluralidade de agentes mostra-se relevante para o cometimento do crime, pois a vítima sente-se ainda mais intimidada quando há a presença de mais de uma pessoa. 7. Inexistentes nos autos elementos comprobatórios capazes de demonstrar que o réu administrou a conduta dos comparsas, agindo como um verdadeiro líder, a circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do código penal - direção de atividade criminosa - não pode ser reconhecida. 8. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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