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Jurisprudência


TJDF APR - 848752-20140910044589APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. REGIME PRISIONAL. INICIALMENTE FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da testemunha ocular, corroboradas pelas provas orais colacionadas aos autos. 2.O crime de atentado violento ao pudor nem sempre deixa vestígios, razão pela qual o resultado negativo ou inconclusivo em exame pericial a que foi submetida a vítima pode ser suprido por outras provas. 3.O dolo da ação que caracteriza a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está diretamente direcionado à vontade de perturbar a tranquilidade de alguém; ao contrário do dolo do atentado violento ao pudor, que a ação do autor é evidente em satisfazer sua própria lascívia. 4. Na hipótese dos autos, acariciar a vítima por região íntima e lhe falando obscenidades, tudo de forma conjugada, inexoravelmente configura ato libidinoso diverso da conjunção carnal, porquanto o artigo 217-A do Código Penal visa punir toda e qualquer conduta que atente à dignidade sexual da vítima e satisfaça a lascívia do agente. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, que prescrevia a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos, devendo o julgador, ao estabelecer o regime prisional, se atentar para o disposto no artigo 33 do Código Penal. 6. Na hipótese, o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda foi motivado apenas pela hediondez do crime de estupro de vulnerável, argumento que não é idôneo. Assim, considerando o quantum fixado para a pena privativa de liberdade em 8 (oito) anos, a primariedade do acusado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP totalmente favoráveis a ele, o regime mais adequado é o semiaberto, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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