TJDF APR - 848754-20131310040995APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES DECORRENTES DA AGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato quando, além da comprovação da autoria e da materialidade, as lesões corporais suportadas pela vítima são devidamente atestadas por laudo pericial. 2. O tipo penal do artigo 21 da LCP é subsidiário ao crime previsto no artigo 129 do CP, sendo que a existência de lesões físicas aparentes, como as que foram atestadas pelos exames periciais realizados na vítima, tipifica o crime de lesões corporais. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES DECORRENTES DA AGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato quando, além da comprovação da autoria e da materialidade, as lesões corporais suportadas pela vítima são devidamente atestadas por laudo pericial. 2. O tipo penal do artigo 21 da LCP é subsidiário ao crime previsto no artigo 129 do CP, sendo que a existência de lesões físicas aparentes, como as que foram atestadas pelos exames periciais realizados na vítima, tipifica o crime de lesões corporais. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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