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Jurisprudência


TJDF APR - 848760-20140110322306APR

Ementa
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME DE PENA. REINCIDÊNCIA. FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo dos depoimentos concordantes das testemunhas policiais que evidenciam ter o apelante incorrido na prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). O regime fechado para o inicial cumprimento da pena amolda-se à reprimenda superior a 4 (quatro) anos na hipótese de reincidência (art. 33, § 2º, 'b', Código Penal). Não provimento do recurso.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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