TJDF APR - 848761-20140111105640APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FÓRMULA GENÉRICA. EXCLUSÃO. PENA-BASE READEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL AGRAVADO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas corroboradas pelas demais elementos de provas carreados aos autos. 2. Não se pode acolher o pleito de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos, em especial, a apreensão da substância entorpecente ilícita e o fato de o apelante ter sido flagrado em típica situação de venda de drogas, apontam para a prática da traficância de drogas. 3. Os depoimentos prestados por policiais civis, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 4. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 5. A natureza e a quantidade de droga apreendida, na hipótese de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, devem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem, vedado no sistema penal pátrio. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal 6. O fato de o acusado exercer o tráfico de drogas, por si só, desvinculado de qualquer situação excepcional, assim como o flagelo social citado de forma generalizada não servem de fundamento para valorar negativamente as consequências do delito. 7. Na hipótese, a redução da pena deve ser afastada, eis que o apenado não preenche os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, ante o fato de não possuir bons antecedentes. 8. No presente caso, pesa em desfavor do apelante não só os maus antecedentes como também as circunstâncias do crime e a circunstância especial do artigo 42 da LAD, que aliados ao quantum fixado para a pena privativa de liberdade (6 anos), indicam como mais adequado o regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda relativa ao delito de tráfico de drogas, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na espécie, não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido, e a pena definitiva estabelecida - 6 anos de reclusão - encontra óbice no inciso I do artigo 44 do CP, o que, por si só, afasta a concessão da substituição da reprimenda. 10. Recursos conhecidos, para NEGAR PROVIMENTO ao da Defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FÓRMULA GENÉRICA. EXCLUSÃO. PENA-BASE READEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL AGRAVADO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas corroboradas pelas demais elementos de provas carreados aos autos. 2. Não se pode acolher o pleito de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos, em especial, a apreensão da substância entorpecente ilícita e o fato de o apelante ter sido flagrado em típica situação de venda de drogas, apontam para a prática da traficância de drogas. 3. Os depoimentos prestados por policiais civis, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 4. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 5. A natureza e a quantidade de droga apreendida, na hipótese de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, devem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem, vedado no sistema penal pátrio. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal 6. O fato de o acusado exercer o tráfico de drogas, por si só, desvinculado de qualquer situação excepcional, assim como o flagelo social citado de forma generalizada não servem de fundamento para valorar negativamente as consequências do delito. 7. Na hipótese, a redução da pena deve ser afastada, eis que o apenado não preenche os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, ante o fato de não possuir bons antecedentes. 8. No presente caso, pesa em desfavor do apelante não só os maus antecedentes como também as circunstâncias do crime e a circunstância especial do artigo 42 da LAD, que aliados ao quantum fixado para a pena privativa de liberdade (6 anos), indicam como mais adequado o regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda relativa ao delito de tráfico de drogas, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na espécie, não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido, e a pena definitiva estabelecida - 6 anos de reclusão - encontra óbice no inciso I do artigo 44 do CP, o que, por si só, afasta a concessão da substituição da reprimenda. 10. Recursos conhecidos, para NEGAR PROVIMENTO ao da Defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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