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Jurisprudência


TJDF APR - 848762-20130130026796APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS PRESENTES AUTOS QUANDO OUTRA FOI ANTERIORMENTE ESTABELECIDA POR FATO DIVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVAOU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que bastaria o adolescente voltar a cumprir a medida socioeducativa que lhe foi imposta anteriormente, sendo desnecessária a imposição de nova medida nos presentes autos. O d. Magistrado, ao aplicar cada medida socioeducativa, deverá apreciar o contexto fático, o ato infracional praticado e as circunstâncias em que o adolescente se envolveu, sem olvidar os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O conjunto probatório não permite o acolhimento da tese defensiva lastreada na legítima defesa putativa, considerando que o adolescente não se defendeu de injusta agressão, atual ou iminente, bem como não usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, mas, ao que tudo indica, agiu motivado pela rivalidade entre gangues, não evidenciando os requisitos autorizadores da excludente da ilicitude. 3. Aconduta do adolescente que tenta ceifar a vida do seu rival num contexto de conflito entre as gangues da localidade onde reside não pode ser enquadrado no conceito de inexigibilidade de conduta diversa, ainda mais, quanto o menor infrator não adota nenhuma medida para evitar situações como a dos autos. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 121, § 2°, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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