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Jurisprudência


TJDF APR - 848764-20120110755567APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. AUSENCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Inviável a absolvição quanto à contravenção da perturbação da tranqüilidade imputado ao réu quando o conjunto probatório demonstra, inequivocamente, a prática da conduta típica descrita na denúncia. 3. O crime de ameaça previsto no art. 147, caput, do Código Penal é crime formal, bastando para sua configuração que a intimidação seja suficiente a causar temor à vítima no momento em que praticado, restando caracterizado o dolo na intenção do agente em incutir medo naquela, não necessitando para tipificação que a ameaça seja concretizada. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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