TJDF APR - 848998-20101110030800APR
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME CONTINUADO. PROVA ROBUSTA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. STJ, SÚMULA Nº 500. 1. Não subsiste a fundamentação do apelante no sentido de que não há elementos probatórios para sustentar a condenação, porquanto - além das provas documentais evidenciarem a materialidade do delito - as provas testemunhais relatam, de maneira uniforme, o modus operandi da empreitada criminosa: furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em continuidade delitiva, sendo o apelante flagrado na consecução da conduta típica e ilícita. 2. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 500). 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME CONTINUADO. PROVA ROBUSTA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. STJ, SÚMULA Nº 500. 1. Não subsiste a fundamentação do apelante no sentido de que não há elementos probatórios para sustentar a condenação, porquanto - além das provas documentais evidenciarem a materialidade do delito - as provas testemunhais relatam, de maneira uniforme, o modus operandi da empreitada criminosa: furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em continuidade delitiva, sendo o apelante flagrado na consecução da conduta típica e ilícita. 2. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 500). 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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