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Jurisprudência


TJDF APR - 849006-20140130041799APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O ato infracional análogo ao crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, cessada a violência ou grave ameaça, consegue apoderar-se da res (inversão na posse), ainda que por curto espaço de tempo. Não se exige para a consumação do crime que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima ou que sua posse ocorra de forma mansa e pacífica (teoria da amotio). A gravidade do ato infracional cometido, a escalada na prática de atos dessa natureza, as condições de vulnerabilidade em que se encontra o menor, bem assim a ineficácia da medida de prestação de serviços à comunidade anteriormente aplicada, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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