TJDF APR - 849009-20131010083479APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. RAZÃO DE CÁLCULO. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, DE PROVA E DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. DECOTE. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar decreto condenatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. O reconhecimento pessoal na delegacia somente será realizado quando necessário e possível. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico, quando este atendeu as exigências do art. 226 do CPP. Suficientemente comprovada a autoria delitiva, impõe-se a condenação e não prospera o pedido de absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Não havendo informações nos autos acerca da situação financeira do sentenciado, a razão para o cálculo da pena de multa deve situar-se na fração mínima legal de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, CPP) deve ser precedida de pedido formal e exige prova do prejuízo e que ao réu seja oportunizado defender-se e contraditar o quantum debeatur. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. RAZÃO DE CÁLCULO. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, DE PROVA E DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. DECOTE. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar decreto condenatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. O reconhecimento pessoal na delegacia somente será realizado quando necessário e possível. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico, quando este atendeu as exigências do art. 226 do CPP. Suficientemente comprovada a autoria delitiva, impõe-se a condenação e não prospera o pedido de absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Não havendo informações nos autos acerca da situação financeira do sentenciado, a razão para o cálculo da pena de multa deve situar-se na fração mínima legal de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, CPP) deve ser precedida de pedido formal e exige prova do prejuízo e que ao réu seja oportunizado defender-se e contraditar o quantum debeatur. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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