main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 849010-20140910246502APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. TENTATIVA. QUANTUMDE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se acolhe alegação de nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. Constatado que os quesitos foram elaborados nos moldes da decisão de pronúncia e que a Magistrada, ao prolatar a sentença, aplicou a pena de acordo com a decisão tomada pelos jurados, nos termos do art. 492, I, do CPP, não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Somente será considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão divorciada do acervo probatório coligido. Se o entendimento externado pelo Conselho de Sentença, de que a ré concorreu para a prática dos crimes se apoiou em uma das versões debatidas em plenário e que encontra amparo na prova oral produzida, não pode ser considerada manifestamente contrária às provas dos autos. As circunstâncias do crime, se extrapolam aquelas típicas da conduta narrada no tipo, podem ser utilizadas para exasperação da pena-base. Diante da inexistência de critérios legais para a valoração do quantumde acréscimo à pena-base, o Julgador possui discricionariedade ao analisar as circunstâncias judiciais, devendo observar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Para se aplicar a causa de diminuição referente à tentativa, o Magistrado deverá considerar o caminho percorrido pelo agente na prática delitiva. Quanto mais próximo da consumação do delito,menor deverá ser o quantum de redução da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão