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Jurisprudência


TJDF APR - 849016-20090111880109APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU AO EXAME. PROVA ADMITIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAÇÃO DA CULPA NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRA E SEGUNDA CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. NÃO OBSERVAÇÃO. REDUÇÃO. Inviável a tese defensiva de ilegalidade do teste do etilômetro previsto no Decreto nº 6.488/2008, norma regulamentadora do art. 306 da Lei nº 9.503/1997, considerando que é pacificamente admitido na jurisprudência como meio de prova para a configuração do delito de embriaguez ao volante. O exame realizado voluntariamente pelo condutor é válido como meio de prova e, por se tratar de procedimento administrativo, tem, de presunção de legalidade que somente pode ser elidida com provas seguras em sentido contrário. O crime de dirigir veículo automotor sem habilitação é formal e resta configurado quando o agente efetivamente causa risco concreto para a segurança viária ao colidir com dois veículos. Nesse caso, a conduta configura delito autônomo e não a agravante genérica prevista no art. 298, III, do CTB. A alegada inexistência de laudo pericial para comprovação de que o réu causou os acidentes de trânsito, não prospera diante das provas dos autos. Analisada de maneira desfavorável uma única circunstância judicial do art. 59 do CP, a pena-base deve ser afastar do mínimo legal. O quantum de aumento deve ser fixado observando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, de maneira discricionária pelo Juiz, ausentes critérios legalmente estabelecidos. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecer a pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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