TJDF APR - 849018-20130610128054APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA AS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. A juntada das razões recursais fora do prazo legal constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do apelo. Precedentes. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), perpetrado por duas vezes pelo réu, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a presença de testemunhas. Verificando-se que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior à pena aplicada, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com base no art. 42 do CP e art. 61 do CPP. Recurso conhecido e não provido. Declarada a extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento da pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA AS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. A juntada das razões recursais fora do prazo legal constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do apelo. Precedentes. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), perpetrado por duas vezes pelo réu, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a presença de testemunhas. Verificando-se que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior à pena aplicada, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com base no art. 42 do CP e art. 61 do CPP. Recurso conhecido e não provido. Declarada a extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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