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Jurisprudência


TJDF APR - 849019-20130510139466APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INAPLICABILIDADE. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo quando trafegou em velocidade acima da máxima permitida na via e, com isso, provocou a morte da vítima ao colidir com o automóvel por ela conduzido. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, na modalidade imprudência, a condenação é medida que se impõe. Não se admite a compensação de culpas no Direito Penal, no qual a identificação das condutas incriminadas é feita individualmente. Apelação provida.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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