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Jurisprudência


TJDF APR - 849021-20140210007234APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE NEGATIVA. ARMA. MUNIÇÕES. QUANTIDADE E LESIVIDADE. POSSIBILIDADE. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO A posse de arma de fogo é suficiente para a configuração do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Tendo em vista que o tipo penal é misto-alternativo, a posse de diversas munições no mesmo contexto fático, algumas delas de maior potencial lesivo, autoriza a elevação da pena-base em razão da análise desabonadora das circunstâncias do delito. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Fixada pena inferior a quatro anos para réu primário que teve circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, c/c §3º, do CP. Precedentes. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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