TJDF APR - 849022-20130310301315APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AMEAÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A contravenção de perturbação da tranquilidade, tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, tem por objetividade jurídica tutelar genericamente os bons costumes e especificamente a tranquilidade de determinada pessoa. Exige a presença do dolo consistente em acinte (proposital) ou motivo reprovável (condenável). Se embora seja notável que a tranquilidade da vítima foi perturbada, porém os depoimentos não demonstram com clareza a intenção proposital e tampouco o motivo reprovável, não há que se falar em contravenção penal. Se das declarações da vítima e de uma informante não se afere com certeza a existência de ameaça, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AMEAÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A contravenção de perturbação da tranquilidade, tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, tem por objetividade jurídica tutelar genericamente os bons costumes e especificamente a tranquilidade de determinada pessoa. Exige a presença do dolo consistente em acinte (proposital) ou motivo reprovável (condenável). Se embora seja notável que a tranquilidade da vítima foi perturbada, porém os depoimentos não demonstram com clareza a intenção proposital e tampouco o motivo reprovável, não há que se falar em contravenção penal. Se das declarações da vítima e de uma informante não se afere com certeza a existência de ameaça, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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