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Jurisprudência


TJDF APR - 849022-20130310301315APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AMEAÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A contravenção de perturbação da tranquilidade, tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, tem por objetividade jurídica tutelar genericamente os bons costumes e especificamente a tranquilidade de determinada pessoa. Exige a presença do dolo consistente em acinte (proposital) ou motivo reprovável (condenável). Se embora seja notável que a tranquilidade da vítima foi perturbada, porém os depoimentos não demonstram com clareza a intenção proposital e tampouco o motivo reprovável, não há que se falar em contravenção penal. Se das declarações da vítima e de uma informante não se afere com certeza a existência de ameaça, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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