TJDF APR - 849024-20111210051115APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 61 do CPP. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade da pena imposta ao réu. O art. 117 do CP não prevê a desclassificação do delito como uma das causas de interrupção da prescrição, mas sim a decisão de pronúncia. Punibilidade declarada extinta. Apelação prejudicada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 61 do CPP. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade da pena imposta ao réu. O art. 117 do CP não prevê a desclassificação do delito como uma das causas de interrupção da prescrição, mas sim a decisão de pronúncia. Punibilidade declarada extinta. Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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