TJDF APR - 849031-20140110434720APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO CONFIGURADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRÓPRIAS DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Consoante disposição do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga apreendida tinha por destinação o uso pessoal ou o tráfico, deverá ser observada a natureza e a quantidade de substância apreendida. Também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de grande quantidade maconha, demonstram que se tratava de posse para difusão ilícita e não para uso próprio. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O art. 42 da LAD preceitua que o Juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. As circunstâncias do art. 42 da LAD podem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria, mas sempre em conjunto, isto é, não podem ser desmembradas para que a natureza implique em aumento da pena por conta de uma circunstância judicial e a quantidade para outra, segundo o entendimento do STF no julgamento dos habeas corpus nºs 109193 e 112776. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui um flagelo social. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO CONFIGURADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRÓPRIAS DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Consoante disposição do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga apreendida tinha por destinação o uso pessoal ou o tráfico, deverá ser observada a natureza e a quantidade de substância apreendida. Também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de grande quantidade maconha, demonstram que se tratava de posse para difusão ilícita e não para uso próprio. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O art. 42 da LAD preceitua que o Juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. As circunstâncias do art. 42 da LAD podem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria, mas sempre em conjunto, isto é, não podem ser desmembradas para que a natureza implique em aumento da pena por conta de uma circunstância judicial e a quantidade para outra, segundo o entendimento do STF no julgamento dos habeas corpus nºs 109193 e 112776. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui um flagelo social. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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