TJDF APR - 849032-20130110182292APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A fixação da pena pecuniária deve seguir os mesmos parâmetros utilizados para se estabelecer a pena corporal. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A fixação da pena pecuniária deve seguir os mesmos parâmetros utilizados para se estabelecer a pena corporal. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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