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Jurisprudência


TJDF APR - 849033-20130111874239APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, deve ser mantida a sentença que absolveu os apelados com fundamento no artigo 386, inc. V, do CPP. É insuficiente o acervo probatório reunido nos autos, em face da negativa de autoria dos apelados, do depoimento de outro detento que assumiu a propriedade da droga e da retratação em Juízo da corré que os acusou, tudo a recomendar que se mantenha a absolvição por inexistência de provas. Milita em favor dos acusados a presunção de não-culpabilidade, que não pode ser elidida sem provas válidas e consistentes em sentido contrário. Apelação do Ministério Público não provida.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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