TJDF APR - 849035-20130310248355APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de recepção, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O réu reincidente condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de recepção, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O réu reincidente condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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