TJDF APR - 849036-20040110290248APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inviável a desclassificação do crime de furto para exercício arbitrário das próprias razões, pois não ficou comprovado que a apelante agiu com o objetivo de satisfazer pretensão legítima que julgava ter contra a ofendida. A apelante não comprovou que a vítima deixou de pagar o seu salário. De qualquer forma, caso houvesse alguma pretensão trabalhista legítima, esta poderia ser alcançada por meios legais, e não mediante a subtração dos bens, enquanto a vítima estava viajando, sendo correto o enquadramento da conduta como furto. Impossível o afastamento da qualificadora do abuso de confiança do crime de furto (art. 155, § 4º, inc. II, do CP), quando o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que a ré subtraiu os bens valendo-se da relação de confiança que lhe nutria a vítima. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inviável a desclassificação do crime de furto para exercício arbitrário das próprias razões, pois não ficou comprovado que a apelante agiu com o objetivo de satisfazer pretensão legítima que julgava ter contra a ofendida. A apelante não comprovou que a vítima deixou de pagar o seu salário. De qualquer forma, caso houvesse alguma pretensão trabalhista legítima, esta poderia ser alcançada por meios legais, e não mediante a subtração dos bens, enquanto a vítima estava viajando, sendo correto o enquadramento da conduta como furto. Impossível o afastamento da qualificadora do abuso de confiança do crime de furto (art. 155, § 4º, inc. II, do CP), quando o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que a ré subtraiu os bens valendo-se da relação de confiança que lhe nutria a vítima. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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