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Jurisprudência


TJDF APR - 849037-20070111108592APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CP. PRELIMINARES. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTE STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, CF. Demonstrada nos autos a existência de associação estável e permanente entre o réu e os demais denunciados para a prática de crimes, a condenação pelo crime do art. 288 do CP é medida que se impõe. Segundo o STJ, nos crimes de autoria coletiva não se exige a individualização da função desempenhada por cada acusado, bastando a descrição do fato em todas as suas circunstâncias. Precedente. Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerentes e harmônicos ao narrar a dinâmica do crime, como no caso em análise. A Lei nº 12.850/13 alterou a redação do art. 288 do CP, atenuando a causa de aumento contida em seu parágrafo único. Tendo em vista que tal alteração mostra-se mais benéfica ao apelante, deverá produzir efeitos retroativos, nos termos do art. 5º, XL, da CF. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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