TJDF APR - 849037-20070111108592APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CP. PRELIMINARES. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTE STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, CF. Demonstrada nos autos a existência de associação estável e permanente entre o réu e os demais denunciados para a prática de crimes, a condenação pelo crime do art. 288 do CP é medida que se impõe. Segundo o STJ, nos crimes de autoria coletiva não se exige a individualização da função desempenhada por cada acusado, bastando a descrição do fato em todas as suas circunstâncias. Precedente. Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerentes e harmônicos ao narrar a dinâmica do crime, como no caso em análise. A Lei nº 12.850/13 alterou a redação do art. 288 do CP, atenuando a causa de aumento contida em seu parágrafo único. Tendo em vista que tal alteração mostra-se mais benéfica ao apelante, deverá produzir efeitos retroativos, nos termos do art. 5º, XL, da CF. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CP. PRELIMINARES. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTE STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, CF. Demonstrada nos autos a existência de associação estável e permanente entre o réu e os demais denunciados para a prática de crimes, a condenação pelo crime do art. 288 do CP é medida que se impõe. Segundo o STJ, nos crimes de autoria coletiva não se exige a individualização da função desempenhada por cada acusado, bastando a descrição do fato em todas as suas circunstâncias. Precedente. Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerentes e harmônicos ao narrar a dinâmica do crime, como no caso em análise. A Lei nº 12.850/13 alterou a redação do art. 288 do CP, atenuando a causa de aumento contida em seu parágrafo único. Tendo em vista que tal alteração mostra-se mais benéfica ao apelante, deverá produzir efeitos retroativos, nos termos do art. 5º, XL, da CF. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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