TJDF APR - 849038-20110710281849APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES. RAZÕES FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA TESTEMUNHA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. CÁLCULO DA PENA CORPORAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A juntada das razões recursais fora do prazo legal, após apresentação de termo no quinquídio legal, constitui mera irregularidade procedimental, que não inquina o apelo de intempestivo. Rejeita-se a tese de nulidade de confissão extrajudicial supostamente obtida mediante de coação, pois, além de a defesa não se desincumbir do ônus de provar o vício, a confissão extrajudicial, por si só, não serve para fundamentar o decreto condenatório. Conforme o art. 217 do CPP Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. De acordo com o art. 210 do CPP, as testemunhas inquiridas devem ser comunicadas das penas cominadas ao falso testemunho, não configurando tal advertência em coação, nem prévia condenação. Ao perceber indícios de falso testemunho, pode o Magistrado advertir a testemunha novamente sobre a possibilidade de ser processada por tal fato, permitindo-lhe retratar-se de eventuais informações inverídicas. Nos termos do § 2º do art. 222 do CPP, norma recepcionada pela CF, pode o Juiz sentenciar antes do retorno da carta precatória se transcorrido o prazo para o seu cumprimento, inexistindo violação ao princípio da ampla defesa. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a palavra da vítima, que tem especial relevância no crime contra o patrimônio, o reconhecimento pessoal, além de outros elementos, corrobora a confissão extrajudicial de maneira a constituir acervo suficiente para a condenação pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima. A avaliação negativa das circunstâncias do crime, com o consequente recrudescimento da pena-base, mostra-se justificada em razão de o bem (veículo automotor) ter relevante significado para a vítima e para a sociedade, seja pelo seu valor econômico seja porque se trata de bem que fomenta o mercado paralelo criminoso. Constatado erro material no somatório da pena, este deve ser corrigido. A fixação da reprimenda pecuniária deve observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES. RAZÕES FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA TESTEMUNHA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. CÁLCULO DA PENA CORPORAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A juntada das razões recursais fora do prazo legal, após apresentação de termo no quinquídio legal, constitui mera irregularidade procedimental, que não inquina o apelo de intempestivo. Rejeita-se a tese de nulidade de confissão extrajudicial supostamente obtida mediante de coação, pois, além de a defesa não se desincumbir do ônus de provar o vício, a confissão extrajudicial, por si só, não serve para fundamentar o decreto condenatório. Conforme o art. 217 do CPP Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. De acordo com o art. 210 do CPP, as testemunhas inquiridas devem ser comunicadas das penas cominadas ao falso testemunho, não configurando tal advertência em coação, nem prévia condenação. Ao perceber indícios de falso testemunho, pode o Magistrado advertir a testemunha novamente sobre a possibilidade de ser processada por tal fato, permitindo-lhe retratar-se de eventuais informações inverídicas. Nos termos do § 2º do art. 222 do CPP, norma recepcionada pela CF, pode o Juiz sentenciar antes do retorno da carta precatória se transcorrido o prazo para o seu cumprimento, inexistindo violação ao princípio da ampla defesa. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a palavra da vítima, que tem especial relevância no crime contra o patrimônio, o reconhecimento pessoal, além de outros elementos, corrobora a confissão extrajudicial de maneira a constituir acervo suficiente para a condenação pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima. A avaliação negativa das circunstâncias do crime, com o consequente recrudescimento da pena-base, mostra-se justificada em razão de o bem (veículo automotor) ter relevante significado para a vítima e para a sociedade, seja pelo seu valor econômico seja porque se trata de bem que fomenta o mercado paralelo criminoso. Constatado erro material no somatório da pena, este deve ser corrigido. A fixação da reprimenda pecuniária deve observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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