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Jurisprudência


TJDF APR - 849039-20080810043669APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. NÚMERO DE IDENTIDADE DO MENOR. CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. DECOTE. O aditamento da denúncia confere força interruptiva à prescrição quando alterar substancialmente os fatos relatados na exordial acusatória. Não há que se falar em prescrição quando não transcorre o prazo legalmente fixado entre os marcos interruptivos. A prova da menoridade deve observar as restrições estabelecidas na lei civil, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP. Não se exige, entretanto, a juntada de documento oficial, bastando para tanto que conste em expediente processual, a indicação do número do documento de onde foi extraída a informação relativa à idade. A menção do número da carteira de identidade do comparsa no registro de ocorrência policial faz prova da menoridade, sendo certo que as informações lançadas em tal expediente por funcionários públicos no exercício da função presumem-se legítimas, como os atos administrativos em geral. A análise da circunstância judicial da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Registros criminais por fatos praticados em datas posteriores ao examinado, não podem ser utilizados para majoração da pena-base. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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