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Jurisprudência


TJDF APR - 849040-20090810044694APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO JURÍDICA. RELEVÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. VESTÍGIOS. ART. 158, CPP. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. Para a incidência do princípio da insignificância, deve-se aferir a presença cumulativa dos seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Verificando-se que o valor da res furtiva é superior ao do salário mínimo vigente na época do fato, é inaplicável o princípio da insignificância para respaldar a absolvição do acusado por atipicidade material da conduta. A qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, I, CP) depende de prova pericial para sua configuração, pois constitui circunstância objetiva que normalmente deixa vestígios (art. 158, CPP). Apelação conhecida e provida em parte, para excluir a qualificadora e desclassificar a conduta para tentativa de furto simples, readequando-se a pena.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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