TJDF APR - 849041-20140310010476APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O STF por oportunidade do julgamento da ADI nº 3112/DF, bem como de diversas outras ações, já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, declarando inconstitucionais, naquela ação, apenas os parágrafos únicos dos art. 14 e 15 e o art. 21 da referida lei. Em razão da relevância dos bens jurídicos que o legislador objetivou proteger com a criminalização da conduta abstrata de portar arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não se afiguram desproporcionais os parâmetros sancionatórios estabelecidos. É vedada ao Poder Judiciário alterar a sanção legalmente prevista para a figura típica, o que acarretaria a criação de uma nova lei por órgão que não possui competência para tanto, em afronta à separação de poderes. Afasta-se a alegada causa excludente de culpabilidade em face da inexigibilidade de conduta diversa, quando o agente justifica o porte de arma com base na sua proteção diante de ameaça recebida por desafetos, em primeiro porque não ficou comprovado qualquer risco e também diante da evidente possibilidade de atuar conforme o ordenamento jurídico, com o intuito de repelir as ameaças. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O STF por oportunidade do julgamento da ADI nº 3112/DF, bem como de diversas outras ações, já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, declarando inconstitucionais, naquela ação, apenas os parágrafos únicos dos art. 14 e 15 e o art. 21 da referida lei. Em razão da relevância dos bens jurídicos que o legislador objetivou proteger com a criminalização da conduta abstrata de portar arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não se afiguram desproporcionais os parâmetros sancionatórios estabelecidos. É vedada ao Poder Judiciário alterar a sanção legalmente prevista para a figura típica, o que acarretaria a criação de uma nova lei por órgão que não possui competência para tanto, em afronta à separação de poderes. Afasta-se a alegada causa excludente de culpabilidade em face da inexigibilidade de conduta diversa, quando o agente justifica o porte de arma com base na sua proteção diante de ameaça recebida por desafetos, em primeiro porque não ficou comprovado qualquer risco e também diante da evidente possibilidade de atuar conforme o ordenamento jurídico, com o intuito de repelir as ameaças. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão