TJDF APR - 849045-20140810013477APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. PROPORCIONALIDADE. Não há nulidade processual em razão da ausência de laudo de avaliação econômica da res furtiva, pois a prova pericial reputada indispensável se destinaria apenas a comprovar o valor dos bens. Trata-se de prova eminentemente valorativa e não técnica, dispensável para a demonstração da materialidade e autoria delitiva. A não demonstração de prejuízo advindo da alegada nulidade impede o seu reconhecimento, segundo o princípio pas de nullite sans grief. Precedentes. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra com segurança a prática do crime de furto simples tentado. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do alcance da ofensa patrimonial do comportamento do agente, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que, a despeito do reduzido valor do bem subtraído, resta comprovado nos autos elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, detido várias outras vezes no mesmo estabelecimento tentando subtrair coisa alheia e, além disso, possui sentença condenatória e outra ação penal em curso por crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. PROPORCIONALIDADE. Não há nulidade processual em razão da ausência de laudo de avaliação econômica da res furtiva, pois a prova pericial reputada indispensável se destinaria apenas a comprovar o valor dos bens. Trata-se de prova eminentemente valorativa e não técnica, dispensável para a demonstração da materialidade e autoria delitiva. A não demonstração de prejuízo advindo da alegada nulidade impede o seu reconhecimento, segundo o princípio pas de nullite sans grief. Precedentes. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra com segurança a prática do crime de furto simples tentado. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do alcance da ofensa patrimonial do comportamento do agente, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que, a despeito do reduzido valor do bem subtraído, resta comprovado nos autos elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, detido várias outras vezes no mesmo estabelecimento tentando subtrair coisa alheia e, além disso, possui sentença condenatória e outra ação penal em curso por crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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