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Jurisprudência


TJDF APR - 849046-20130111660614APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O Juiz não está obrigado a responder exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e do art. 381 do CPP. Não há que se falar em nulidade de sentença por não apreciação de tese que sequer constou das alegações finais. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não se aplica o princípio da insignificância quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e o agente ostenta condenações por crime contra o patrimônio que, embora não tenham transitado em julgado, indicam a reprovabilidade do comportamento e, ainda, que o reconhecimento da atipicidade poderá trazer ao apelante falsa sensação de impunidade que o estimulará a retornar para a prática de crimes. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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