TJDF APR - 849047-20140710076544APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXAME TOXICOLÓGICO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPOSTO USUÁRIO DE DROGA. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE. A questão relativa à capacidade do agente deveria ter sido apresentada na instrução do feito e não apenas em recurso de apelação, restando preclusa a oportunidade. Não havendo dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não há que se falar em realização de exame médico-legal. A qualidade de usuário de drogas não é, por si só, condição suficiente para fundamentar pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Não se verificando a incapacidade, por se encontrar preclusa a matéria ou não haver dúvida razoável sobre a capacidade do agente, inviável aplicação dos arts. 97 e 98 do CP. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXAME TOXICOLÓGICO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPOSTO USUÁRIO DE DROGA. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE. A questão relativa à capacidade do agente deveria ter sido apresentada na instrução do feito e não apenas em recurso de apelação, restando preclusa a oportunidade. Não havendo dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não há que se falar em realização de exame médico-legal. A qualidade de usuário de drogas não é, por si só, condição suficiente para fundamentar pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Não se verificando a incapacidade, por se encontrar preclusa a matéria ou não haver dúvida razoável sobre a capacidade do agente, inviável aplicação dos arts. 97 e 98 do CP. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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