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Jurisprudência


TJDF APR - 849048-20140110049965APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. O crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela norma, não sendo necessária a comprovação de lesão ou sequer ameaça de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. Embora a reincidência não seja específica (art. 44, § 3º do CP), o agente estava cumprindo pena em prisão domiciliar na data do fato, o que demonstra que não atende às condições dos benefícios, que, portanto, não é socialmente recomendável. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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